Advocacia de família para mulheres

Sim. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio pode ser exercido por vontade de uma das partes, sem prazo mínimo e sem apontar culpado. A recusa dele não impede o fim do casamento, apenas torna o processo litigioso.

O Código Civil, no artigo 1.694, adota o binômio necessidade e possibilidade: quanto a criança precisa e quanto quem paga tem condição de contribuir. Não existe percentual fixo em lei; o valor é definido caso a caso e pode ser revisto.

Para o pedido inicial não é obrigatório. A advogada é importante no que vem depois: acompanhar o cumprimento, pedir prorrogação, atuar em descumprimento e conduzir guarda, pensão e uso do imóvel, que quase sempre aparecem junto.

Sim. A advogada inscrita na OAB atua em todo o território nacional. Para quem mora fora, a procuração é assinada no exterior e validada, por exemplo com apostilamento pela Convenção de Haia. O restante acontece por vídeo e meios digitais.

Sim. O sigilo profissional é dever da advogada, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, e vale desde a primeira conversa, mesmo que você não contrate o escritório depois.

O critério legal é o melhor interesse da criança, não o gênero de quem pede. O Código Civil, nos artigos 1.583 e 1.584, estabelece a guarda compartilhada como regra quando os dois genitores estão aptos. Situações de violência doméstica são levadas em conta na decisão sobre convivência.

Os honorários têm como referência a Tabela da OAB/SP e variam conforme o tipo de ação e a complexidade. O valor é apresentado por escrito antes da contratação, com parcelamento. A consulta inicial, de avaliação do caso, é paga. É um atendimento particular e não é Defensoria Pública.